Segurança Pública - exige competência, dedicação, sensibilidade e disposição para o diálogo !

No início, certamente coube aos municípios arcarem com as despesas decorrentes da adaptação dos prédios e do pagamento de aluguéis para colocar em funcionamento os distritos policiais de todas as cidades do interior paulista (ver matéria publicada no Jornal Debate). Atualmente, o grande público não tem informação se os municípios continuam a suportar essa despesa e outras, como luz, água e telefone, para continuidade desse importante serviço público. É certo que a justificativa para criação e instalação dos distritos policiais - como unidades de atendimento ao público e realização de atos atinentes à polícia judiciária - foi a descentralização das atividades da Polícia Civil. Agora, depois de mais de duas décadas (?) em funcionamento, novamente surge a discussão sobre a localização dessas unidades policiais. Penso que o momento é propício para outras considerações. Na organização administrativa do estado, quando se cria um serviço, órgão, dependência ou, simplesmente, se realiza a extensão de uma atividade pré-existente, como é caso da delegacia de polícia, exige-se estudo de sua viabilidade e, principalmente estimativa de seu custo para o erário público. Uma vez criada e instalada a repartição, órgão ou serviço, as despesas decorrentes passam a integrar o orçamento do ente administrativo como previsão de despesas para o exercício seguinte. Por outro lado, é sabido que as despesas, enquanto não previstas no orçamento ou quando insuficientes para manutenção do serviço / atividade, são suportadas pelos municípios privilegiados por esse serviço, sob pena de ver interrompido ou restringido o funcionamento da repartição. No momento, estamos assistindo a comunidade mobilizar-se para adquirir uma viatura para o resgate (ver matéria publicada no Jornal Debate). A situação descrita, ocorre com freqüência em todo interior paulista - quiçá brasileiro - e não fica restrita à área da segurança pública, alcançando a saúde, educação, saneamento, justiça, ministério público, receita, forças armadas e outras, cuja intervenção cabe a outros entes federados, mas sempre contam com a colaboração das prefeituras para continuidade e melhoria do serviço. Por ora, lamentavelmente não se tem notícia de disposição do governo estadual - nem mesmo estudos existem - construir prédios para fixação dos distritos policiais em locais estratégicos de suas respectivas circunscrições territoriais. Enquanto isso, a demonstração de isenção e independência do responsável pelo órgão, repartição ou serviço, deve se ater ao cotidiano e à rotina de sua atividade, sempre voltados para o interesse público e nunca perdendo de vista o bem estar da coletividade - destinatário do seu produto final. Encontrar as melhores condições de trabalho e ao mesmo tempo oferecer serviço de boa qualidade, sempre disponível e acessível para todos, são obrigações indispensáveis ao agente público competente, dedicado e interessado no bom desempenho do seu cargo. Quando a lei permite, há que se ponderar sobre conveniência e oportunidade da decisão !
(Folha de Ourinhos - 20/08/2006)