Reforma da Polícia!

Evidente que tudo deve começar pela alteração do artigo 144 da CF, A descentralização do serviço de policiamento preventivo é uma medida a
ser discutida. Os municípios, particularmente os viáveis, devem obter status de titularidade no exercício do poder de polícia de segurança
pública. Muitos já dispõem de Guardas Municipais, mas com atuação restrita aos próprios da municipalidade - alguns atuam no policiamento ao arrepio da lei. O exercício da polícia judiciária também deve ser repensado, inclusive a instrução/persecução criminal haverá de ser reformulada. A discussão será demorada, por polêmica e inferir interresses corporativos múltiplos. Por ora, poderemos pensar e implementar medidas práticas e sem custo para o erário público, tampouco dispendio de material humano e recursos materiais. Para tanto, basta priorizar algumas práticas e realocar parte dos funcionários disponíveis. Por certo o maior problema atual é o distanciamento dos órgãos policiais e a população para a qual devem prestar serviço - aliada ao mal atendimento, a falta de confiança marca essa relação conflitante. Assim, cabe às corporações buscarem a necessária aproximação, a partir de uma melhor disponibilidade dos seus serviços e implementar um bom atendimento. A um custo "zero", ao invés de reduzir os pontos de atendimento, particularmente a Polícia Civil deveria mobilizar-se no sentido de oferecer maior facilidade para acesso de seu público alvo, em especial as vítimas de criminosos. Sabemos que atualmente o índice de notificações de ocorrências está defasado - e não adianta transferir essa atribuição para a Polícia Militar, seus integrantes não foram preparados para esse atendimento, tampouco o quartel é ambiente propício, pois não permite o fluxo de pessoas. Claro que esse atendimento não se restringiria a mera anotaçõão do fato, podendo a vítima contar com surpote de outros serviços e orientação quanto as medidas a serem adotadas na busca de solução para o seu desassossego. Seria apenas o ponto de partida para recebermos um melhor serviço de Segurança Pública!

Como diria Lúcio Flávio: "polícia é polícia..."

Bons tempos em que o policial ingressava nas reuniões do Partido Comunista apenas clandestinamente - eventuais exceções confirmam a regra. Não se tem notícia, pelo menos oficial, que algum policial que tenha se infiltrado no "partidão" - quiçá filiar-se às suas hostes.  Considerando tratar-se de opção de caráter puramente ideológico, Protógenes talvez esteja apenas se revelando um comunista infiltrado nos quadros da Polícia Federal. Nesse caso, seria oportuna a expressão atribuída a Lúcio Flávio, famoso marginal carioca:- "bandido é bandido, polícia é polícia". Nesse caso, convém lembrar que os últimos comunistas infiltrados na polícia eram oriundos da antiga Guarda Civil de São Paulo e quando passaram a integrar a Polícia Militar foram identificados - a maioria teve um fim trágico!

Os números não mentem

Certamente os comandados das corporações já sabiam do aumento dos índices de criminalidades na cidade, quando recentemente desenvolveram operações de grande envergadura. Evidente a disposição de criar um ambiente favorável para os números desfavoráveis. São louváveis as iniciativas realizadas e aquelas prometidas, inclusive alternando os movimentos - como aconteceu recentemente, com a Polícia Civil implementando o cumprindo de mandados de prisão e a Polícia Militar operando preventivamente - numa aparente, mas saudável competição. Também merece aplauso o engajamento da Guarda Civil Municipal - aliás antigo e desprovido de obrigação constitucional - nas atividades policiais de ponta, com excelentes resultados em pról da população, até mesmo quando descartada pelas suas concorrentes. Enfim, parafraseando o editorial do JP, merece aplauso a disposição da direção dessas corporações, mas recomenda-se não perderem o foco e responsabilidade de suas atribuições, recebendo os números, ainda que desfavoráveis, como parâmetros para melhor ordenar e orientar o seu pessoal no serviço que lhes cabe realizar - lembrando, a atividade policial, por suas peculariedades, não dispensa a continuidade.

DUAS SITUAÇÕES E ALGUMA SEMELHANÇA

Evidente que as duas situações não guardam semelhança quanto à sua origem e conseqüências. Mesmo assim, ainda é possível estabelecer alguns parâmetros, por envolver valores imprescindíveis à organização militar e trazer no seu bojo iniciativas e procedimentos próprios, por indispensáveis ao controle interno das corporações.

A situação presente diz respeito ao movimento dos controladores de vôo do tráfego aéreo brasileiro, que se protrai ao acidente com o avião da Gol, de triste memória, resultando na morte de 157 pessoas. A partir daquele triste episódio, a aviação civil nacional se transformou - mazelas da pior espécie, como sucateamento de equipamentos, falta de preparo e má remuneração foram denunciadas - em tormento para os administradores, empresas aéreas e, principalmente para os usuários.

Disso se aproveitaram os controladores de vôo para reivindicarem, não só melhores condições de trabalho - incluindo plano de carreira e melhoria salarial - como a desmilitarização do setor, com possibilidade dos graduados que atuam na área optarem pelo serviço civil. Deflagrado o movimento paredista, o Governo Federal interveio e desautorizando o comando da aeronáutica e, por conseguinte, quebrando as rígidas regras - hierarquia e disciplina - basilares do regime militar, fez promessas que certamente terá dificuldade de cumprir.

Esse episódio, particularmente me remete ao final da década de 60 - precisamente, outubro de 1969 - quando o governo militar, com visível propósito de centralizar o poder, resolveu unificar as policiais estaduais uniformizadas em apenas uma corporação, criando a Polícia Militar, subordinada ao Exército, nos moldes que funciona atualmente. Antes disso, no Estado de São Paulo, existia a Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima e Aérea e Guardas Noturnas - além da Polícia Civil, que foi preservada, por sua função na persecução criminal.

Como ocorre nas fusões dos grandes conglomerados empresariais, a Força Pública, por sua tradição centenária - criada por Tobias de Aguiar, com o prestígio de ser marido de Domitila de Castro Canto e Melo, consagrada como a Marquesa de Santos - e, exibindo maior efetivo e fundada nos princípios do militarismo, nessa condição majoritária manteve a hegemonia e controle da nova corporação policial. Consta que houve resistência, inspetores da Guarda Civil, por trazerem consigo o espírito civilista, calcado na liberdade de expressão, teriam sido taxados de comunistas - alguns foram perseguidos, presos e expulsos da instituição - e tidos como insurretos.

Tal como acontece agora, a diferença entre o regime militar e civil ficou logo exposta. Evidente que os integrantes da antiga Força Pública, diante das regalias e benesses que eram beneficiários, em caso de lhes permitir o direito de opção - ou seja, não integrar a nova corporação - criaria dificuldades para a administração. Então, essa possibilidade - ou seria direito - foi logo vedada aos milicianos, certamente louvando-se no mesmo princípio que atualmente orienta o Ministério da Aeronáutica para impor resistência à demandada dos seus graduados especializados no controle aéreo.

Também como ocorre nesse episódio, havia a preocupação da Força Pública manter - não só o seu efetivo formado nas suas hostes, sob sua doutrina - como preservar o seu patrimônio e, sendo possível, ampliá-lo com os imóveis e acervo pertencentes as demais corporações. A Guarda Civil, por exemplo, dispunha de uma exuberante sede na avenida Higienópolis; hospital na rua Albuquerque Lins; serviço de fundos na avenida Angélica; sede social e outras tantas unidades. Apenas a sede foi revertida para a Polícia Civil, depois de servir como Gabinete do Secretário da Segurança Pública.

Aos integrantes da Guarda Civil foi dado o direito de opção. Lembro que o prazo era exíguo e as informações eram contraditórias, sempre voltadas para confundir e dificultar a escolha do policial. Salvo alguns dirigentes, o seu alto comando infundia medo e anunciava tempos difíceis para quem optasse. Falavam em um quadro em extinção, onde não haveria preservação dos direitos e até mesmo os vencimentos seriam congelados.

O prazo se exauria e os guardas civis com responsabilidades familiares - como ocorre agora com os graduados da força aérea - vislumbravam dificuldades, no caso de optarem, não só de caráter financeiro, como também na área de assistência médica, odontológica e caixa beneficente. Não satisfeito, o então comandante da Guarda Civil - coincidentemente, um coronel da aeronáutica - deliberou que os pedidos (opção) seriam entregues a ele pessoalmente, em cerimônia a ser agendada.

No estertor do prazo, sob a iminência de convulsão, a mesa receptora foi instalada. Já desprovidos de seus uniformes, adredemente recolhidos, os guardas civis-optantes, um-a-um foram sendo atendidos. Antes da formalização do pedido, mediante protocolo, ainda recebiam a advertência - na forma de um aconselhamento ou orientação - você sabe tem o que vai fazer, formalizando essa escolha?

Aqueles, ainda indecisos por questões familiares ou inseguros pela pressão sofrida, acabaram desistindo. Outros, como aconteceu com esse articulista, tomado por um átimo de lucidez ou outro sentimento qualquer, respondeu:-

- Ao integrar o quadro em extinção eu não saberia dizer o que vou fazer, mas caso não opte, não tenho dúvidas sobre o tratamento que vou receber na Polícia Militar!

Os tempos que se seguiram foram realmente difíceis. Os nossos salários permaneceram congelados. Perdemos o direito de assistência médica e odontológica, dificuldade estendida aos nossos familiares. Já não podíamos nem mesmo abastecer nossas casas no armazém e farmácia da Caixa Beneficente da Guarda Civil, diante da intervenção da Polícia Militar.

Felizmente, a Polícia Civil, movida por interesse em nossa mão de obra - na época o número de distritos policiais havia dobrado e não existiam policiais para ocupá-los - e em algum patrimônio da extinta Guarda Civil, nos acolheu e permitiu que nos tornássemos escrivães-optantes, investigadores-optantes, operadores-optantes, possibilitando assim a seqüência da nossa carreira policial. A equiparação salarial apenas foi obtida anos depois, via Poder Judiciário.

Ainda assim, o número de optantes ficou em torno de 1.112 guardas civis - poucos graduados. Briosos e valentes que, com o gesto da opção, preservaram os valores civilistas, calcado na liberdade de pensar e de agir através da iniciativa e criatividade individual, sempre estimuladas na busca do melhor resultado e do desenvolvimento pleno do ser humano.

Há que se respeitar as peculiaridades das cidades

Se tivesse o poder de intervir, colocaria apenas um reparo na reunião das guardas civis. Destaque para a troca de experiência e inovações no campo da segurança pública são sempre bem-vindos. Apenas não se pode repetir a padronização - isso já vem acontecendo com a Polícia Militar, com suas as formas de "policiamento padrão". Há que se observar e compreender as peculiaridades das cidades e adaptar o serviço de policiamento à suas características e necessidades - nunca o contrário. É justamente essa a principalmente virtude e possibilidades das guardas civis inovarem - não haveremos de desperdiçar a oportunidade e o momento. Pode se observar o que existe de bom e as medidas saudáveis adotadas, mas estabelecer padrão - certamente, estaremos realizando o mesmo do mesmo ! Então ...

Bem-vindas as guardas civis municipais

Leio no JP sobre o resultado do 9ª Reunião das Guardas Civis da Região Leste. A iniciativa é louvável e a troca de experiência sempre contribui para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados. É oportuno lembrar, que salvo raras exceções - como é o caso da Guarda Civil de Piracicaba - as corporações municipais adquiriram status constitucional a partir de 1988, com o advento da nova Constituição da República Federativa do Brasil. Particularmente, há mais de vinte anos - primeiro, no âmbito da Polícia Civil - venho sugerindo que a participação dos municípios nos assuntos relacionados com a segurança pública é indispensável. Constato, com expectativa que o atual quadro da área de segurança pública somente não é pior, graças a criação e atuação das guardas civis municipais. Ainda que sofram restrições e preconceitos de toda ordem, inclusive de ordem constitucional - ao restringir sua atuação apenas como defesa dos próprios municipais - revelam-se como a única iniciativa do poder público, nesse segmento da administração, que trouxe alguma inovação como experiência de avançar no serviço de policiamento nitidamente comunitário. Aproveito a oportunidade - já o fiz para os políticos recém eleitos - para sugerir que parte das verbas oriundas do Conselho Nacional de Segurança Pública, aliada às possibilidades dos governos estaduais, sejam carreadas para criação e manutenção de guardas civis nos municípios brasileiros. Inicialmente, essa sugestão atenderia os municípios com mais de cem mil habitantes - seguramente não atingiriam 10% das nossas cidades. Para viabilizar essa medida, haveria de ser acompanhada de emenda constitucional alterando o Artigo 144 da CF ., a fim de conferir às guardas civis atribuições de policiamento ostensivo uniformizado - no âmbito de cada município. Com isso os Estados manteriam os efetivos das Polícias Militares - sem necessidade de aumentar indiscriminadamente as despesas nesse setor - transferindo para os municípios parte desse encargo. Cabe lembrar que esse tipo de descentralização já vem acontecendo e com sucesso, nas áreas da saúde e do ensino. Com isso, a segurança pública - no âmbito do policiamento preventivo - poderia atender as peculiaridades de cada município, tornando o serviço mais eficiente. Enquanto isso as corporações estaduais se voltariam para a especialização com vista a combater e vencer o crime organizado. Há que se ousar, rompendo preconceitos e vencendo eventuais resistências corporativas !