Bem-vindas as guardas civis municipais

Leio no JP sobre o resultado do 9ª Reunião das Guardas Civis da Região Leste. A iniciativa é louvável e a troca de experiência sempre contribui para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados. É oportuno lembrar, que salvo raras exceções - como é o caso da Guarda Civil de Piracicaba - as corporações municipais adquiriram status constitucional a partir de 1988, com o advento da nova Constituição da República Federativa do Brasil. Particularmente, há mais de vinte anos - primeiro, no âmbito da Polícia Civil - venho sugerindo que a participação dos municípios nos assuntos relacionados com a segurança pública é indispensável. Constato, com expectativa que o atual quadro da área de segurança pública somente não é pior, graças a criação e atuação das guardas civis municipais. Ainda que sofram restrições e preconceitos de toda ordem, inclusive de ordem constitucional - ao restringir sua atuação apenas como defesa dos próprios municipais - revelam-se como a única iniciativa do poder público, nesse segmento da administração, que trouxe alguma inovação como experiência de avançar no serviço de policiamento nitidamente comunitário. Aproveito a oportunidade - já o fiz para os políticos recém eleitos - para sugerir que parte das verbas oriundas do Conselho Nacional de Segurança Pública, aliada às possibilidades dos governos estaduais, sejam carreadas para criação e manutenção de guardas civis nos municípios brasileiros. Inicialmente, essa sugestão atenderia os municípios com mais de cem mil habitantes - seguramente não atingiriam 10% das nossas cidades. Para viabilizar essa medida, haveria de ser acompanhada de emenda constitucional alterando o Artigo 144 da CF ., a fim de conferir às guardas civis atribuições de policiamento ostensivo uniformizado - no âmbito de cada município. Com isso os Estados manteriam os efetivos das Polícias Militares - sem necessidade de aumentar indiscriminadamente as despesas nesse setor - transferindo para os municípios parte desse encargo. Cabe lembrar que esse tipo de descentralização já vem acontecendo e com sucesso, nas áreas da saúde e do ensino. Com isso, a segurança pública - no âmbito do policiamento preventivo - poderia atender as peculiaridades de cada município, tornando o serviço mais eficiente. Enquanto isso as corporações estaduais se voltariam para a especialização com vista a combater e vencer o crime organizado. Há que se ousar, rompendo preconceitos e vencendo eventuais resistências corporativas !