CNJ - DESVIO DEMOCRÁTICO
Está cada vez mais comum constatarmos que órgãos criados no âmbito do Regime Democrático com proposta e objetivo de servirem de instrumento ao aperfeiçoamento do exercício dos poderes da República, da atividade política e da administração pública em geral – com o caminhar do tempo – se desviarem paulatinamente do seu curso e desandarem por veredas estreitas que acabam contaminando os propósitos que os fundaram.
Por certo haverá exceção, mas é o que vemos acontecer com os Tribunais de Contas, particularmente os municipais, criados basicamente como auxiliar do Poder Legislativo, naquilo que tange ao controle externo do Poder Executivo, acabarem se tornando um “cabide de emprego” - verdadeiro prêmio de consolação a políticos malsucedidos ou recompensa a altos funcionários ( já aposentados ) por eventuais serviços prestados a um ou mais governos.
Outros existirão, como é o caso dos fundos de pensões no âmbito das empresas públicas, ainda que de capital aberto. Mesmo criados com o vezo de corporativismo dos sindicatos e apadrinhamento da instituição empregadora – estas, sempre contribuindo com o dobro do empregado - tinham como objetivo precípuo a complementação de uma aposentadoria digna e garantia aos direitos do trabalhador. Depois do controle dos sindicatos, acabaram aparelhadas pelo petismo, cujos governos passaram a utilizá-las como instrumento de sua política econômica ( e outros que tais . . . ). Ainda, assistimos complacentes, lideranças ativas desse mesmo grupo político, deixarem a vida pública para tornar-se especialistas ( leia-se: - lobistas ou consultores ) das aplicações financeiras desses fundos de pensões. Ou ainda, intervindo em suas administrações, veja o caso da Vale, Petrobrás e PREVI.
Agora, nossa frustração é com o Conselho Nacional de Justiça, que se tornou conhecido e respeitado como CNJ, com atribuição de controle externo das atividades administrativas dos juízes e dos tribunais. É verdade que sua criação, embora com resistência no seio da magistratura ( leia-se:- juízes, desembargadores e ministros ) não guardava boa receptividade ou confiança da população – face sua composição majoritária de magistrados - já acostumada com a liberdade, independência e nenhuma prestação de conta dos serviços prestados pelo judiciário e seus apêndices.
Surpreendentemente, coube ao próprio CNJ e por suas direções inaugurais alterar essa expectativa criando uma imagem de credibilidade e confiança junto aos meios jurídicos e população em geral – por certo até mesmo muitos magistrados foram surpreendidos com sua atuação e, principalmente, intervenções nos serviços judiciários e comportamento de seus membros. Curiosamente, um órgão de alta relevância e centralizado na Capital da República tornou-se conhecido – qualquer cidadão, particularmente os advogados das mais longínquas e isoladas comarcas do País passaram a recorrer ao CNJ e encontrar guarida, quando seus pleitos diziam respeito aos desmandos ou mal funcionamento da Justiça.
Não como deixar de reconhecer e, tampouco, desprezar o respeito e sua contribuição para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços judiciários - embora, ainda muito distante da maioria da população brasileira e qualidade sofrível do serviço prestado – graças ao controle e campanhas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Suas intervenções aconteceram a partir do horário de funcionamento dos fóruns e tribunais, passando pelo “mutirão” no âmbito da Justiça Criminal, incentivo à produtividade e contribuindo, de forma objetiva, para defenestrar ministros, desembargadores e juízes corruptos
Lamentavelmente, a partir da sua atual gestão, estamos a assistir uma acomodação ou arrefecimento da atuação desse importante órgão para o Regime Democrático, por indispensável e imprescindível ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários – não se deve ignorar que há muito por corrigir, particularmente no que tange aos serventuários extrajudiciais e realização de concursos para provimento desses cargos – e controle do seu funcionamento.
Ainda acreditamos que haverá tempo para restabelecê-lo no seu eixo – partindo do pressuposto de não estar totalmente aparelhado pelo petismo - mas não podemos deixar criticar e denunciar quando desvia de sua função precípua, simplesmente para atender interesses corporativistas como é o caso das regalias que acaba de autorizar aos l6.000 juízes, sob o pseudo argumento que apenas estende benefícios já percebidos pelos promotores públicos – quando, na condição de magistrados deveriam denunciar tais desmandos e não locupletar-se com desvio democrático dessa natureza.
