Oportuna a discussão sobre a legalização dos bingos e das máquinas caça-niqueis. Também não causa espanto a aprovação do projeto pela CCJ da Câmara do Deputados por expressiva maioria. Ainda que exista alguma resistência na Câmara - * comentam existir 100 milhões de razões para sua aprovação - *a pressa é um componente importante, diante da proximidade da campanha para as eleições de 2010.
O assunto caía no esquecimento, quando o lider do governo no senado ocupou a tribuna para anunciar o registro, datado do mês de outubro de 2008, da presença de Lina Vieira, ex-secretaria da receita federal, nas dependências do Palácio do Planalto. Lembre-se que o mesmo senador, anteriormente havia tornado público a inexistência de imagem ou registro da entrada daquela senhora, durante os meses de novembro ou dezembro de 2008, alegando que as imagens captadas pelas câmaras são apagadas automaticamente depois de 30 dias. Das duas uma, o líder do governo mentiu em sua primeira intervenção ou o Palácio do Planalto está a nos engabelar, mais uma vez, com suas costumeiras manipulações de dados. Nesse assunto a Casa Civil tem experiência!
Além da manipulação de dinheiro público, as duas CPIs guardam outros parâmetros - *como o tráfico de influência, na sua forma mais perversa, quando favorece interesse privado.* No caso do PROER, se bem me lembro, não se limitou a investigar a intervenção do governo federal quando da quebra dos Bancos Econômico e Nacional, e o favorecimento do banqueiro Salvatore Cacciola, dono do Banco Marka, com dinheiro publico - sob o pretexto de evitar "crise sistêmica" - *que resultou em processo-criminal contra Francisco Lopes, então presidente do Banco Central. pelos crimes de peculato e gestão fraudulenta*. Também alcançou toda gama de intervenções do programa de estímulo e restruturação ao fortalecimento do Sistema Financeira Nacional. Ao final da CPI, coube ao senador Pedro Simon sugerir o encaminhamento do relatório final à procuradoria-geral da república - *onde, através dos auspícios de procuradores simpáticos à causa petista *- que resolveu processar-criminalmente o ministro Pedro Malan e seus auxiliares no Ministério da Fazenda, sob acusação da prática de improbidade administrativa. No caso da Petrobrás o Ministério Público e o Tribunal de Contas já detectaram a existência de fatos que merecem investigação-criminal e correção de rumo -* infelizmente a falta de transparência da empresa e evidente má-vontade de seus dirigentes, exige a intervenção do Poder Legislativo, através do poder judicante que a CPI lhe confere, para obter as informações e esclarecimentos necessários*. Então, nada mais natural - diante das denúncias de fraudes contábeis, voltadas para a sonegação de impostos; manipulação da distribuições de royalties, através de empresa privada contratada por municípios beneficiados; convênios com ONGs. inexistentes - *que se instale a CPI da Petrobrás, com vista a apurar as irregularidades, que podem configurar crimes e apontar os seus responsáveis*. Por outro lado, o controle externo é sempre saudável, mesmo que mais adiante possamos reconhecer - *como aconteceu no caso do PROER* - a correção das medidas, qualidade e boas intenções dos seus gestores, muitas vezes poderemos encontrar um "Chico Lopes" no caminho para destoar. Agora, no caso da Petrobrás, pelo menos um desses "aloprados" já foi devidamente identificado - *lamentavelmente, Victor Martins, diretor da ANP, é mantido na corporação* - quiçá seja condenado como foram Cacciola e Lopes.
A veemência da ministra, acompanhada do "quase choro", deve ter sensibilizado o senador Agripino, a ponto de deixá-lo entorpecido. Com isso seu raciocínio embotou e possivelmente não conseguiu recuperar a linha do seu raciocínio. Não é crível que o político nordestino, homem elegante, de boa família e de fala fácil, tenha se enveredado por um caminho sem volta - quase um kamikase, ao entregar o ouro para o adversário. Bastava o senador, após ouvir o proselitismo da ministra, num tom de lamento - bem que poderia conter o reconhecimento da "porralouquice" do seu grupo e a inconsequência dos seus atos - adiantar-se:- "dito isso, por estarmos vivendo em outro momento, onde a democracia se faz presente, participando no parlamento de um confronto de ideias e de ideais, onde prevalece o respeito recíproco, certamente não haverá motivo para mentiras ou simples escamoteamento da verdade". E, para restabelecer o equilíbrio da discussão, poderia lembrar a origem de ambos, frutos da alta classe média - assimétricas, tanto em Minas Gerais como no Rio Grande do Norte. Com isso, o patamar do confronto recuperado e a ministra mantida em corner neutro - onde, inclusive é permitido esquivar-se da verdade e criar situações favoráveis - para um confronto leal ou ser abatida no dia seguinte, por uma mentira!
O discurso do Presidente da República no Estado do Piauí, mais pareceu um desabafo de "botequim" ou de um torcedor fanático após a derrota do seu time do coração. Ao reclamar das críticas ao seu governo proferidas por parlamentares e membros do Poder Judiciário, tudo leva a crer que teve como objetivo constranger estes últimos. O presidente sabe que não pode calar os deputados e senadores, mesmo porque são criaturas políticas e ainda dispõem de espaço, visibilidade e o embate de opinião. Aliado à censura/crítica aos atos do adversário, são instrumentos do seu dia-a-dia. Agora, quando reclama das críticas ocasionais proferidas por Ministro de Tribunal Superior tem consciência que se trata de sinalização para decisões judiciais futuras sobre o programa do seu governo. Então, numa estratégia primária, tenta reverter a situação, colocando o Judiciário (perdoem a redundância)/ sub júdice/ - supõe que assim irá inibir futuras decisões judiciais contrárias aos seus interesses político-eleitorais. Aliás, é o que rotineiramente acontece com os árbitros de futebol, esporte tão ao gosto do nosso presidente. Cabe apenas lamentar a reação pouco expressiva dos partidos de oposição - */quase deixaram passar o episódio em brancas nuvens,/* */salvo pela repercussão de uma imprensa livre/*. Os oposicionistas, lamentavelmente, estão perdendo uma nova oportunidade de mobilização em defesa da democracia e particularmente dos membros do Poder Judiciário. Outras oportunidades já deixaram passar - Waldomiro Diniz, "mensalão", "sanguessuga", "dossies falsos" ... - por desídia ou covardia, temerosos de emparedar (mandar calar!) um presidente "falastrão", talvez por temerem os altos índices de sua popularidade, ainda que calcada basicamente em programa reconhecidamente assistencialista.
A reforma tributária prometida, bem ou mal, está sendo colocada em discussão. Cabe ao Congresso Nacional aperfeiçoá-la. Mas briga de foice mesmo haverá quando o governo colocar a reformulação do IRPF e a tributação de grandes fortunas. Sagaz, como é, não perderá a oportunidade de discutir os dois assuntos no bojo de um mesmo projeto. Caberá então aos congressistas tomarem posição - agradar a classe média ou continuar favorecendo os donos das grandes riquezas e seus sucessores. Isso, em um ano eleitoral!
Já de algum tempo, estamos a assistir na esfera política e também na administração pública, passagens que sugerem crise, recuperar figuras sem expressão ou que vieram a perder o crédito com a população - diríamos por fadiga do material. Detemos naquele político, que em tempos passados teria ocupado - quase por acidente - alguma posição de destaque. Ou daquele agente público que, no exercício do cargo, fez questão de permanecer à sombra - da sua própria inapetência. A irrelevância de ambos fica patente, mas de repente, por razões que fogem ao entendimento do homem comum, lhes é permitido intervir - certamente por falta de opção. A teoria tanto pode ser aplicada na disputa pela Presidência do Senado, como na sucessão de algum quadro da administração pública.
É lamentável, os jornais de hoje nada noticiaram sobre a substituição do senador Mozarildo Cavalcanti , do PTB-RO, como membro titular da CCJ, pela petista Ideli - como estratégia para não ver aprovado o parecer da senador Kátia, do DEM-TO, voltado para extinção da CPMF. Ao justificar a medida a líder do governo chegou a argumentar que Mozarildo permaneceria senador e assim poderia manifestar-se contra a proposta de prorrogação da contribuição em plenário - caradurismo puro! Como não houve repercução, o governo petista não se constrangeu e hoje, ainda buscando a maioria na CCJ, volta a afastar o senador Pedro Simon, substituindo-o pelo lider Valdir Raup, do PMDB - este, ainda tentou justificar-se, alegando que a medida não partiu da bancada! Até quando a imprensa se manterá silente?
É recorrente a inércia da imprensa quando surpreendida por uma iniciativa ousada. Ocorre agora, quando um grupo de políticos - em meio à tsunami provocada pela operação "furacão" - toma a iniciativa de discutir a regulamentação da exploração do "jogo do bingo", trazendo como apêndice as máquinas "caça-níqueis". A imprensa pode estar até isenta dessa vergonhosa propositura, mas é certo que os políticos que a defendem, sugerindo sua regulamentação, buscam estabelecer uma fonte segura e inesgotável de recursos para suas futuras campanhas políticas. Como nas artes, serão erigidos à condição de mecenas da exploração do bingo e aliados de primeira hora nos desmandos vinculados a essa atividade marginal. Sendo assim, porque manter presos os envolvidos e se preocupar com o resultado dos processos criminais em andamento? Basta lembrar que a lei - no campo penal - retroage, obrigatoriamente, quando se trata de favorecer o réu!
Conta a história que o presidente Juscelino Kubitscheck deflagou o projeto de construção da cidade de Brasília com a "cara e a coragem". Uma vez convencida a sociedade sobre a possibilidade de sua realização, o simpático e popular mineiro não teve dificuldades - certamente as teve, mas conseguiu superá-las - em convencer o Congresso Nacional a autorizar lançar mãos dos recursos disponíveis nos diversos sistemas previdenciários então existentes. Lembrem-se que na época a previdência social era organizada e administrada no âmbito das áreas de atividades profissionais - IAPC, vinculada aos comerciários; IAPI, aos industriários; IAPTC, condutores de carga e outros grupos de trabalhadores tinham também o seu instituto de aposentadoria. mesmo porque os custos das obras foram altíssimos e, confessadamente, sem controle efetivo. Comenta-se que o uso das reservas foi indiscriminado e sem critério. Afirmam os especialistas que depois disso, a previdência nacional nunca mais se manteve com suas próprias receitas e as reservas deixaram de existir, inviabilizando dessa a garantia da aposentadoria futura dos seus contribuintes. Mais adiante, o governo militar extinguiu a estabilidade do empregado e introduziu o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depois de quarenta anos, o novo sistema adquiriu status de fundo de reserva, onde o dinheiro depositado em nome do trabalhador - em algumas situações - caso de aposentadoria, dispensa sem justa causa, aquisição de casa própria e até mesmo para compra de ações de empresas estatais, pode ser levantado, ainda que parcialmente. Agora, outro governo - também com presidente popular - se aventura a invadir esse novo refúgio do dinheiro do trabalhador, como o anterior, sonhando em utilizá-lo para fazer o país crescer e se desenvolver. Já vimos esse filme antes e o happy end não foi feliz - ainda hoje amargamos o dissabor da malversação do dinheiro da previdência nacional e poderemos voltar a assistir os depósitos existentes FGTS se evaporarem. O assunto é delicado e o dinheiro do trabalhador é sagrado, por isso a deliberação sobre sua aplicação em investimentos públicos haverá de ser objeto de ampla discussão - não cabe medida provisória a respeito, diante da ausência dos requisitos da relevância e urgência para sua edição. Há que estarmos atentos - mais uma vez !
A figura da marionete todos nós conhecemos. Foi consagrada e tornou-se popular a partir do teatro infantil, onde - protegido por cortinas e sob o efeito de luzes - o verdadeiro artista / manipulador utilizando-se de cordonéis movimenta os seus bonecos, com muita habilidade, segundo seu script para realizar a encenação do quadro ou dança no rítmo desejado.
Para quem não conhecia, está aí descrito o perfil da grande maioria dos parlamentares brasileiros - ou melhor, das marionetes - que supõem nos representar compondo os poderes legislativos e executivos da república. No âmbito municipal, vamos encontrá-los nas câmaras de vereadores; nos estados, existem as pencas nas assembléias legislativas: e, no congresso nacional, em suas casas legislativas - os mais sérios e sizudos no senado, enquanto os deslumbrados, epivitados e, digamos, mais afoitos se aglomeram na câmara dos deputados. Em todos os níveis, sem exceção, encontraremos os manipuláveis - as marionetes - atados aos mais diferentes tipos de cordéis que os conduzem e orientam seus votos.
Sendo fruto da fantasia - evidente, que do seu criador e interessado no resultado da sua performance - o fantoche não dispõe de vida própria, muito menos pensam ou agem por sponte sua - tal qual o boneco - torna-se pela vida afora dependente afetivo e intelectual do cordelista, que o transveste segundo suas conveniências e oportunidades.
A origem dessa subserviência - além do desvio de caráter e disposição para o ilícito na busca de algum tipo benesse - pode ser encontrada no âmbito da submissão familiar; partidária; intelectual e social. Certa feita, o milionário Nelson Rockefeller em reunião famíliar anunciou sua disposição de candidatar-se ao governo do Estado de Nova York (ou seria prefeito?). Sua mãe, com a autoridade da matriarca, levantou-se e o questionou:- ?Filho ! Essa não era atribuição sempre dada a algum dos nossos empregados... ??
Certamente, o aristocrata decepcionado com a atuação de algum preposto - que tomado de vontade própria, soltara-se dos cordéis - resolvera conduzir pessoalmente as diretrizes do governo do seu estado, segundo suas regras e interesses.
Assim, a partir de um determinado momento, a iniciação e sucessão política passou a tomar como critério, a escolha pelos laços de sangue ou afinidade pessoal ou familiar - tal qual ocorria nas dinastias e sucessões imperiais - como forma de preservar os seus feudos políticos e áreas de influências.
A par disso, os empregados, prepostos e agregados - os ?bem-mandados? - através de associações de classe, sindicatos ou representando algum segmento social, tornaram-se personagens ativos e, até certo ponto, independentes para atuar sem o pejo da manipulação. Ainda assim, muitos ficaram reféns de idiossincrasias fruto da sua origem. Seu padrão de conduta mantém-se de alguma forma restrito ao figurino - ainda como marionetes - que lhe fora imposto.
Já os bem-nascidos, por não terem amassado barro, comido poeira e/ou enfrentado dificuldades maiores, acabam encontrando o prato pronto e passam a agir , simplesmente respondendo ao modelo oferecido pelo patrono - em geral, um ascendente expressivo - como se lhes faltasse disposição para o novo ou coragem para ousar com idéias que lhes fossem próprias - caso as tivessem.
Em muitos casos, o interesse individual - ganância e busca desmedida do poder - acaba orientando a atuação do político e movimenta suas ações exclusivamente no sentido da realização pessoal, desprezando qualquer sentido coletivo decorrentes de eventuais compromissos pretéritos.
Poucos são aqueles - podemos contá-los nos dedos - que se mantêm fieis às suas origens e preservam seus vínculos com as causas que abraçaram, mantendo postura honrada e digna, ainda que tentado pelo meio e circunstância que cercam o parlamento brasileiro. Alguns acabam sucumbindo e outros dispersam pela incompreensão dos seus eleitores.
Com isso, a atividade política nacional e a atuação individual dos parlamentares, governantes e administradores em geral, vão se realizando nesse imenso teatro, chamado Brasil - num faz-de-conta constante - que nos conduz a um ponto indefinido do futuro !
O momento é oportuno para reavaliarmos o instituto do plebiscito - consagrado pela constituição de 1988 - como referendo popular, mediante autorização do congresso. Tivemos algumas experiências - 1963, sobre o retorno ao sistema presidencialista e mais recentemente sobre o sistema de governo. Depois disso, coube ao atual governo petista retomar a iniciava - por ocasião da questão do "desarmamento". Surgiu como idéia de consulta popular, a ser adotada caso os atuais governantes encontrassem dificuldades para levar adiante suas iniciativas. Dissimulavam a verdadeira intenção de introduzir na prática a democracia direta, dispensando a intersecção dos parlamentares, como detentores de mandato popular, com vista a suprimir a democracia representativa. O plebiscito do desarmamento serviu como teste, caso obtivessem resultado favorável - por isso, tomaram o partido do "sim" - o instituto passaria a ser adotado para implementação de política com viés totalitório. Cabe lembrar da disposição governamental em criar conselhos para orientar e controlar a produção artística e os meios de comunicação. A mobilização espontânea da população, aliada à liberdade
de escolha e consciência sobre seus direitos - não obstante a maciça propaganda oficial - os eleitores levaram de roldão a proposta do governo, optando pelo "não" , também por estar ciente que o Estatuto do Desarmamento, votado pelo congresso, estaria vigorando logo em seguida. Com isso, o governo petista descartou aquela possibilidade de manipular a opinião publica - em busca do seu ideário - preferindo comprar, individualmente ou em grupo, o voto e a consciência dos deputados através do "mensalão". Quis a nossa legislação - e, principalmente a nossa vontade - que enfrentássemos um novo tipo de plebiscito para elegermos o futuro presidente da república. As coisas caminhavam para uma consagração do presidente / candidato, chegando a ser anunciada por ele e por seus áulicos, sua eleição em primeiro turno. O segundo turno - foi o plebiscito escolhido por nós, eleitores - então vamos fazer uso dessa oportunidade com a disposição e certeza de poder expressar a nossa vontade com liberdade e independência, através do voto
consciente - aliás, como fizemos sobre o "desarmamento".
Já de algum tempo vimos assistindo concursos públicos e exames da ordem dos advogados anunciarem baixíssimos índices de aprovações. Confesso ! Tenho ficado intrigado com essa situação e procurado de todas as formas entender o que se passa conosco. Essa realidade - recorrente - como nos é apresentada, além de afrontar a nossa concepção de vida, estudo e trabalho, ainda nos oferece um desafio:- como alterar essa situação? Ainda assim, não consigo entendê-la muito bem! A par desse quadro, observo que em nossa legislação existem leis que não pegam - simplesmente são ignoradas, não só pelos cidadãos... - e outras de difícil e, em alguns casos, até mesmo impossível aplicação. O exemplo prático e mais evidente em nossos dias - particularmente pelos inúmeros atentados registrados em nossas cidades - é a Lei de Execução Penal. Editada há mais de vinte anos, foi obra de estudos e experiências profissionais de uma plêiade de renomados jurístas brasileiros e apresentada como instrumento hábil para por fim aos descalabros existentes em nossas prisões. As regras e previsões daquele instituto, inovaram de tal ordem o assunto que, ainda hoje, não obteve aplicabilidade prática - apenas criou direitos e expectativa de um tratamento impossível, dentro de nossa realidade, de ser dispensado aos presos. Com isso, apenas criou dificuldades para os administradores das unidades prisionais e frustou qualquer possibilidade do preso receber o tratamento e conforto nela elencados. Por outro lado, vamos encontrar em nosso país, uma precária distribuição de renda - que dificulta o acesso da criança aos bens necessários para seu desenvolvimento intelectual - e uma péssima rede escolar, desprovida de meios e professores capazes em oferecer ensino de boa qualidade - comprometendo, definitivamente, o aprendizado e formação dos nossos jovens. Nenhuma regra ou norma será capaz de alterar esse quadro lamentável.. Assim evidenciamos duas realidades - práticas, insofismáveis e verdadeiras - na sociedade brasileira. Então! Concluindo, como podemos exigir nos exames da OAB e nos concursos públicos - como esse de juiz de direito no Mato Grosso, com zero de aprovação - onde o amplo espectro da complexa legislação brasileira e conhecimento específicos das inúmeras áreas de atuação do profissional, forjado em condições totalmente adversas, são exigidas de nossos jovens no aguardo de que atendam essa expectiva. Chega a ser injusto e desumano ! Já disseram que a Lei de Execução Penal teria boa aplicação apenas na Suécia, país reconhecidamente organizado, desenvolvido socialmente e com recursos suficientes para atender as previsões legais nela previstas. O mesmo poderíamos dizer sobre as provas da OAB e os concursos públicos, particularmente aqueles dirigidos para provimento de cargos na magistratura e ministério público. Sugiro que procurem candidatos em outros país, onde impera outra realidade - diferente da nossa. Para depois não se jactanciar na forma de donos do saber!
(Debate Online - Santa Cruz do Rio Pardo - 20/08/2006)
A lei "Maria da Penha", homenagem à farmaceútica paraplégica em decorrência de agressão do marido, recentemente sancionada pelo presidente da república, agrega em seu espírito - como toda norma sancionadora - um poder dissuasório. Isto é, ao agravar a pena, visa num primeiro momento, convencer o cidadão a não praticar o fato típico nela descrito. A previsão legal de pena mais rigorosa, deve sempre ser lembrada, mas soa como equívoco destacar a sua aplicação prática neste estágio. Com isso, a preocupação - única e exclusiva - com a insuficiência de vagas nas cadeias fica prejudicada. Lógico, que a par da vigência da norma legal, há que se informar e esclarecer os casais enaltecendo a importância do entendimento e respeito mútuo em prol da relação estável e, principalmente, harmônica.
A decisão do STF não teve a repercussão esperada. Ninguém contestou e muito menos lamentou, até parece que agradou a todos. Essa letargia, não demonstra que regra estabelecida pelo Congresso Nacional foi declarada inconstitucional por outro Poder da República e, portanto, não será aplicável no pleito de outubro. Lembram-se da mobilização para aprovar a emenda-constitucional. O interesse seria apenas do Planalto? Sua prioridade, naquele momento, ensejou a convocação extraordinária. Podemos então concluir:- a obrigatoriedade da verticalização nas próximas eleições nacionais não tinha a relevância anunciada; ou, apenas se tratava apenas de um jogo de cena, muito comum na seara da política nacional, sempre buscando outro desiderato - não aquele anunciado - assim dissimulam sua verdadeira intenção e outra vez ludibriam a opinião pública. Como se tudo não passasse de uma brincadeira de "faz-de-conta". Mas, vamos ao voto, sem perder o espírito crítico e nossa indignação.
