Texto do projeto de Lei-Complementar nº 8, é discutível

A minha experiência na atividade policial e defensor que sou da carreiraúnica nas corporações policiais -* aliás, percorri durante 30 anos asséries de classes da Polícia Civil até alcançar o cargo de delegado depolícia classe-especial *- penso ser suficientes para intervir nessadiscussão e oferecer algumas ponderações sobre as lacunas existentes nanorma ainda na forma de projeto de lei. O policial civil, *bacharel emdireito ou não*, que tenha por objetivo alcançar o cargo de delegado depolícia, como meio de ascender profissional e socialmente, com o adventoda exigência de 3 anos em atividade jurídica prevista nalei-complementar em gestação, estará, s.m.j.. impossibilitado dedesenvolver seu projeto de vida. A lei em questão, pela simples leiturade sua justificativa, não traz em seu bojo, tampouco no seu texto apossibilidade de ser considerada como atividade jurídica a função policial, mesmo que se desenvolva no âmbito da polícia judiciária, comoé o caso dos agentes da Polícia Civil. Com isso, ao contrário do queocorre com o serventuário da justiça, incluindo o oficial de justiça, oescrivão, investigador, agente de telecomunicações e carcereiropolicial, cujo regime especial de trabalho / dedicação exclusiva nãopermitem acumular outra função, salvo a de professor, portanto, nãoestarão aptos a concorrer doravante no concurso para delegado de políciado Estado de São Paulo. mesmo aprovado no exame da OAB. Suponho que,por se tratar de lei que restringe direito até então assegurado,evidente a constitucionalidade da regra proposta. Ainda que louve ainiciativa e seu objetivo de buscar um novo status para o delegado depolícia, no sentido de equipará-lo às carreiras jurídicas prevista na CF/ 88, haveremos de expandir essa discussão, como meio de aperfeiçoar otexto do Projeto de Lei-Complementar nº 08. A experiência e qualidadeprofissional dos nossos agentes não podem ser desperdiçadas. A PolíciaCivil de São Paulo não pode prescindir dessa mão de obra altamentequalificada, em cuja formação despendeu energia, tempo e partesignificativa do seu orçamento.