Decálogo do Serra - é primário e não inova

Apenas repleto de boas intenções - nem todas próprias e nenhuma original. Essa é a primeira impressão que o decálogo do governo do estado para a área da segurança pública revela. Por exemplo, no Item I - Prioridade com a prevenção, cabe tudo - é amplo e pode até mesmo não trazer nada de novo. Aliás, apenas traduz o primeiro objetivo da segurança pública. Depois repete exaustivamente - como se tomasse como mantra - a expressão integração. Agora, não só entre as policiais estaduais - que nunca se realizará, por motivos óbvios ! - mas também entre secretarias e até mesmo com entes federativos. E por aí vai, até cair na mesma esparrela de alteração na legislação penal. Medidas mais simples - por viáveis e de implementação imediata - poderiam ser lembradas e adotadas. Por exemplo, o novo governo estadual não menciona as guardas civis municipais - como se não existissem. Desconsiderar o aproveitamento das guarnições municipais - logicamente, estendendo a elas atribuições policiais - no âmbito do policiamento preventivo uniformizado, é o mesmo que ignorar a importância da descentralização do serviço público. Não se pode ignorar que a previsão constitucional das guardas municipais e sua eficiência no policiamento urbano e rural tornou-se a única inovação na área da segurança pública desde 1988, mesmo com alguma restrição legal. O último ítem, que traduz a intenção de extinguir as cadeias públicas em delegacias de polícia - referência a sedes de comarcas, no interior do Estado - revela-se em desserviço público. As instalações existem e as equipes de carcereiros estão a postos, então porque não utilizá-las para os casos de prisões decorrentes de inadimplência na prestação de pensão alimentícia, depositário infiel e situações de flagrantes afiançáveis ou prisões temporárias. Ao jejuno - como deve ser o caso - submeter essas pessoas a um estabelecimento prisional da SAP torna-se uma violência sem tamanho e com conseqüência imensurável. Agora, reorganizar o serviço de inteligência e informações - investigação policial, na acepção legal do termo - integrada com as congênres estaduais será sempre salutar. Apenas não pensem que haverá troca de figurinha "carimbada" !