quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros

Mesmo à distância e conhecendo a importância do trabalho prestado pelo Corpo de Bombeiros, vejo com apreensão a existência de fundo municipal, inclusive com captação de recursos junto à população, para atender atribuições de um órgão vinculado e subordinado ao Estado. Não cabe no momento discutir o mérito da questão - incluindo eventuais benefícios à segurança pública. Apenas colocar a possibilidade dos demais órgãos - também vinculados ao Estado - reivindicarem, de persi, a criação de um fundo municipal para atender suas necessidades complementares (prédios, meios, alimentação e equipamentos específicos). Por maior que seja o mérito do Corpo de Bombeiros, sua atividade é tão importante como a de outros serviços relacionados com a saúde, educação e até mesmo Segurança Pública. Além do mais, como se daria a fiscalização da aplicação dos recursos captados - certamente, de forma compulsória - junto aos munícipes? Teriam a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado ou integrariam o orçamento municipal, com acompanhamento e fiscalização pela de Câmara de Vereadores?

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